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Termos de Uso

Aplicativo – Cropwise Protector

1. O Aplicativo:

1.1. O Aplicativo CROPWISE PROTECTOR, disponível em múltiplas plataformas (Android e iOS), é uma ferramenta digital que permite a análise, por agricultores e profissionais qualificados, de dados agronômicos para suporte no processo de tomada de decisão. Trata-se de uma ferramenta de agricultura digital que oferece apoio ao processo decisório do produtor durante a safra, apontando possíveis riscos e pontos de atenção com base em probabilidades, modelos estatísticos e informações regionalizadas obtidas de fontes confiáveis e fornecidas por você. Ressalta-se, todavia, que o Aplicativo:

i. NÃO FAZ QUALQUER AVALIAÇÃO CONCLUSIVA E QUE A RESPONSABILIDADE QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO QUANTO À TOMADA DE DECISÃO REFERENTE ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O MANEJO DE PRAGAS E DOENÇAS, É EXCLUSIVAMENTE SUA; E
ii. NÃO SUBSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE PRAGAS/DOENÇAS AGRÍCOLAS E A ORIENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DOS PRODUTOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO FEITAS POR UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO E/OU POR OUTROS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS.

1.2. O conteúdo apresentado pelo Aplicativo é gerado usando algoritmos altamente complexos. Contudo, um algoritmo não é capaz de modelar todas as características de um evento individual. Assim, o Aplicativo apresenta uma aproximação continuamente melhorada para apoio ao processo decisório do produtor. O algoritmo é constantemente alimentado com dados novos e atualizados (como, por exemplo, dados meteorológicos fornecidos por terceiros, dados de campo fornecidos por você, dentre outros), que são a base do apoio à tomada de decisão. A Licenciante compila esses dados com as informações que possui e com a devida diligência profissional. No entanto, não é possível garantir que os dados estão corretos, completos ou atualizados. Erros em um registro de dados, inclusive nos dados fornecidos por você, podem levar a um apoio não confiável à tomada de decisão.

1.3. O Aplicativo é voltado para os profissionais de natureza jurídica ou física que desejam utilizá-lo no exercício de suas atividades comerciais ou autônomas no setor da agricultura. O Aplicativo não é voltado para pessoas que se enquadram como consumidores no escopo do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/90).

1.4. O Aplicativo é verificado, operado e atualizado pela Licenciante no Brasil. Seu único fim é o uso no Brasil. Caso você acesse este Aplicativo e/ou baixe seu conteúdo fora do território brasileiro, você será o único responsável por garantir a sua conformidade com as leis locais relevantes em seu país de residência.

1.5. De tempos em tempos, a Licenciante poderá atualizar automaticamente o Aplicativo e alterar o conteúdo para melhorar o desempenho, aprimorar a funcionalidade, refletir alterações no sistema operacional ou solucionar problemas de segurança. Nesta hipótese, iremos solicitar que você atualize o Aplicativo por esses motivos. Se você optar por não instalar essas atualizações ou se optar por desativar as atualizações automáticas, poderá não conseguir continuar usando o Aplicativo e os serviços.

2. Escopo da Licença:

2.1. A Licenciante concederá a você uma licença de usuário para usar o Aplicativo em dispositivos móveis e computadores que você possui ou controla e conforme permitido por estes Termos de Uso. 2.2. Esta licença é não exclusiva, não sublicenciável, é intransferível, temporária e limitada ao território do Brasil. 2.3. Sua licença não inclui: (i) qualquer revenda ou uso comercial do Aplicativo ou de seu conteúdo; (ii) qualquer coleta e/ou uso de quaisquer listas de produtos, descrições ou preços; (iii) qualquer uso derivado do Aplicativo ou de seu conteúdo; (iv) qualquer download ou cópia das informações da conta para o benefício de um terceiro; e (v) qualquer uso de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados. 2.4. Nenhum outro direito em relação à licença, de maneira explícita ou implícita, está sendo concedido pela Licenciante.

3. Direitos de Propriedade:

3.1. Você reconhece e concorda que o Aplicativo e todo o conteúdo disponibilizado por meio do Aplicativo contêm informações confidenciais e de propriedade da Licenciante que são protegidas por propriedade intelectual aplicável e outras leis e tratados. 3.2. Você também reconhece e concorda que o Aplicativo e o conteúdo fornecido a você por meio do Aplicativo são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial, sendo que o seu uso não autorizado é expressamente proibido e constituirá uma violação. 3.3. Exceto quando expressamente autorizado pela Licenciante, você concorda em não copiar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do Aplicativo, quaisquer atualizações ou qualquer parte dele. 3.4. Você não pode modificar o Aplicativo ou qualquer parte dele, exceto com o consentimento prévio e expresso por escrito da Syngenta. 3.5. O Aplicativo ou qualquer parte dele não pode ser reproduzido, transferido, vendido, revendido, sublicenciado ou de outra forma explorado sem o consentimento prévio por escrito da Licenciante. 3.6. Você não pode distribuir ou disponibilizar o Aplicativo em uma rede onde possa ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo. 3.7. Você não pode enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações de propriedade (incluindo, mas não se limitando a imagens, texto, layout de página ou formulário) da Licenciante sem consentimento prévio expresso e por escrito desta. 3.8. Você não pode usar nenhuma “meta tag” ou outro “texto oculto” utilizando a propriedade intelectual da Licenciante sem o consentimento prévio expresso e por escrito da Licenciante. 3.9. Qualquer uso não autorizado do Aplicativo ou de seu conteúdo encerrará imediatamente a licença concedida pela Licenciante.

4. Condições de Uso:

4.1. Ao se registrar no Aplicativo, você concorda em: (i) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você ou a empresa conforme solicitado pelo Aplicativo; e (ii) manter e atualizar prontamente as suas informações ou da empresa para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas. 4.2. Se você fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, desatualizada ou incompleta, ou se a Licenciante tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar que tal informação seja falsa, inexata, desatualizada ou incompleta, a Licenciante tem o direito de suspender ou encerrar a sua licença e recusar qualquer e todo o uso atual ou futuro do Aplicativo, o que também se aplica na hipótese de você ter se registrado no Aplicativo em nome de uma empresa ou outra entidade que você representa, para a qual você declara e garante que possui poderes legais de representação. 4.3. Durante o processo de registro no Aplicativo, você poderá selecionar uma ID de usuário e uma senha, sendo que sua conta e ID de usuário não podem ser transferidas ou vendidas a terceiros e você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua ID de usuário e senha e por todas as atividades que ocorram sob sua ID de usuário e senha. 4.4. Você concorda em: (i) notificar imediatamente a Licenciante sobre qualquer uso não autorizado de sua ID de usuário ou senha ou qualquer outra violação de segurança; e (ii) garantir que você saia do Aplicativo corretamente ao final de cada sessão. 4.5. A Licenciante não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu não cumprimento das cláusulas 4.3 e 4.4 supra. 4.6. Você declara e garante que suas informações e o uso do Aplicativo: (i) não serão fraudulentos ou envolverão produtos falsificados, roubados ou proibidos; (ii) não infringirá direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (iii) não violará qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento (incluindo, sem limitação, aquelas que regem os controles de exportação, cotas comerciais, proteção ao consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou propaganda enganosa); (iv) não será difamatório, calunioso, ameaçador ou assediador; (v) não será obsceno e nem conterá qualquer tipo de pornografia; (vi) não conterá vírus, cavalos de tróia, worms, bombas-relógio ou outras rotinas de programação de computador que tenham como objetivo danificar, interferir prejudicialmente, interceptar clandestinamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais; (vii) não será feito para coletar endereços de e-mail e outras informações sobre terceiros sem o seu consentimento; e (h) não serão utilizados para para criar endereços de e-mail falsos ou de outra forma tentar enganar terceiros quanto à identidade do remetente ou à origem de uma mensagem.

5. Custos e Duração do Uso:

5.1. A licença e a duração para acesso e uso do Aplicativo seguirá as condições comerciais acordadas entre as partes em um contrato comercial específico de prestação de serviço.

6. SEM GARANTIAS:

6.1. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO APLICATIVO É POR SUA CONTA E RISCO.

6.2. TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA LICENCIANTE ATRAVÉS DO APLICATIVO FORAM OBTIDAS DE FONTES CONSIDERADAS CONFIÁVEIS E SÃO FORNECIDAS DE BOA-FÉ, MAS SÃO FORNECIDAS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E NÃO SUBSTITUEM A IDENTIFICAÇÃO DE PRAGAS AGRÍCOLAS E A ORIENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DOS PRODUTOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO FEITAS POR UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO E/OU POR OUTROS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS.

6.3. A LICENCIANTE NÃO FAZ QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO PRECISAS, COMPLETAS, ÍNTEGRAS, ATUALIZADAS OU AOS RESULTADOS OBTIDOS POR MEIO DE SEU USO.

6.4. QUAISQUER DECISÕES TOMADAS POR VOCÊ COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO APLICATIVO SÃO DE SUA INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

6.5. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS RESULTANTES DO USO OU DA CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO APLICATIVO.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE:

7.1. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA A LICENCIANTE, SEUS SÓCIOS, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR QUALQUER PERDA, DANO, CUSTOS, DESPESAS PROFISSIONAIS, CUSTAS LEGAIS E OUTRAS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA INCORRIDAS OU SOFRIDAS POR VOCÊ OU POR TERCEIROS, SEJAM DIRETAS OU INDIRETAS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER PERDA ECONÔMICA OU OUTRA PERDA DE FATURAMENTO, LUCROS, NEGÓCIOS OU FUNDO DE COMÉRCIO), DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU ACESSO E USO DO APLICATIVO E SEU CONTEÚDO.

8. Uso de Dados e Informações Fornecidas por Você:

8.1. Você garante que (i) todas as informações que sejam disponibilizadas à SYNGENTA DIGITAL em razão da prestação dos Serviços (“Informação(ões)”), contemplando inclusive os Dados Próprios (vide definição abaixo na Cláusula 8.2), são verdadeiras e (ii) você possui todos os direitos necessários para disponibilizar tais Informações à SYNGENTA DIGITAL a fim de que esta as utilize conforme indicado na Cláusula 8.3 e demais cláusulas deste Contrato. 8.2. Pertencem a você os dados exclusivamente relativos ao CONTRATANTE que sejam disponibilizados pelo CONTRATANTE para uso do(s) Software(s) da SYNGENTA DIGITAL (“Dados Próprios”), sendo que estes Dados Próprios e as demais Informações permanecerão no banco de dados mantido pela SYNGENTA DIGITAL ou no banco de dados de terceiros contratados pela SYNGENTA DIGITAL (“Banco de Dados”). 8.2.1. A qualquer tempo, desde que a pedido expresso do CONTRATANTE à SYNGENTA DIGITAL, eventuais Informações que compreendam dados pessoais que tenham sido disponibilizados à SYNGENTA DIGITAL para o fim de cumprimento do contrato firmado entre as partes (“Dado(s) Pessoal(is)”) poderão ser removidas pela SYNGENTA DIGITAL do Banco de Dados, deixando de serem utilizados para quaisquer futuras finalidades. Diante tal situação, compreende-se por Dado Pessoal qualquer Informação que identifique ou possa ser usada para identificar, contatar ou localizar a pessoa a quem essa informação pertence, incluindo, sem limitação, nomes, endereços, números de telefone, números de fax, endereços de e-mail, números de previdência social ou outros identificadores e informações de cartão de crédito, e na medida em que qualquer outra informação (incluindo um perfil pessoal, informações biométricas e/ou dados de uso) seja associada ou combinada com informações pessoais.

8.3. Quando expressamente autorizado pelo CONTRATANTE em Contrato Comercial de Prestação de serviço a SYNGENTA DIGITAL concorda que as Informações, inclusive Dados Próprios, sejam utilizadas pela SYNGENTA DIGITAL para o fim que seja relacionado ao objeto do instrumento contratual específico de prestação de serviço, bem como para a aprimoramento de suas atividades e oferta ao mercado, além de poderem, em conjunto com dados e relatórios obtidos e gerados em razão e pelo Serviço realizado pela SYNGENTA DIGITAL, ser disponibilizados à(s) empresa(s) que pertença(m) ao Grupo Econômico em qual pertence a SYNGENTA DIGITAL, incluindo a SYNGENTA, para o fim de aprimorarem suas atividades e oferta ao mercado, devendo tal(is) empresa(s) observar(em) o dever de sigilo indicado na Cláusula específica do Contrato Comercial, bem como observando-se a legislação vigente.

9. Disposições Gerais:

9.1 A Licenciante e você estão agindo sozinhos, de maneira indenpendente, e não como um agente, representante ou funcionário um do outro, sendo cada qual inteiramente responsável por seus atos e obrigações. Nada nestes Termos de Uso ou qualquer ação tomada sob o mesmo criará entre a Licenciante e você, ou será considerada como criação entre a Licenciante e você, uma parceria, joint venture ou qualquer outro tipo de associação. 9.2. Se qualquer cláusula destes Termos de Uso for considerada inválida por uma decisão válida emitida por Juízo competente, a mesma deverá ser aplicada na maior extensão permitida, permanecendo as demais cláusulas em pleno vigor e eficácia. 9.3. O não exercício por qualquer uma das partes de faculdades e/ou direitos garantidos por lei ou por estes Termos de Uso, não significará renúncia ou novação, podendo as partes exercê-los a qualquer momento, bem como não alterarão, de modo algum, as condições estipuladas nestes Termos de Uso, nem obrigarão as partes relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros. 9.4. Estes Termos de Uso constituem e representam o total entendimento entre você e a Licenciante em relação aos assuntos aqui tratados, substituindo e devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores sobre esses assuntos, sejam eles verbais ou escritos.

10. Alterações:

10.1. A Licenciante reserva-se o direito de alterar, na íntegra ou parcialmente, os Termos de Uso e/ou o Aviso de Privacidade de tempos em tempos ao colocar tais alterações no site https://syngentadigitalbrasil.com.br/privacy-policy/ e ao fornecer a você um aviso direto de tais alterações. 10.2. Caso não concorde com eventuais alterações, você terá a opção para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cancelar a sua conta no Aplicativo, encerrando os Termos de Uso, o Aviso de Privacidade e o uso do Aplicativo. Nesta hipótese, qualquer pagamento já efetuado será reembolsado proporcionalmente pela Licenciante. 10.3. Seu uso continuado do Aplicativo durante e após este período de 15 (quinze) dias será considerado como aceitação por você de quaisquer alterações aos Termos de Uso e/ou ao Aviso de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Jurisdição:

11.1. Estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 11.2. O foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo será o competente para dirimir qualquer disputa, controvérsia, processo ou reclamação de qualquer natureza decorrente ou de alguma forma relacionada aos Termos de Uso e/ou ao Aviso de Privacidade, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, excluídas quaisquer regras relativas a conflitos de disposições legais.

12. Contate-nos:

12.1. Se você tiver algum comentário, crítica ou sugestão sobre o Aplicativo, bem como qualquer dúvida em relação aos Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail [email protected]

Site – Syngenta Digital BR

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Se qualquer tribunal de jurisdição competente julgar quaisquer das provisões desse Termo de Uso inválidas ou inaplicáveis em qualquer respeito, tal provisão será aplicada até onde for permitida pela lei e as provisões remanescentes desse Termo de Uso continuarão a vigorar integralmente.

Esse Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. As partes consentem com a eleição do foro de São Paulo, capital, para dirimir todas e quaisquer disputas relacionadas a esse Termo de Uso ou à utilização desse site.

Estes termos e condições foram revisados pela última vez em 29 de abril de 2021.